Quais são as atribuições do Conselho Municipal de Saúde?

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Em sua função, sem fins lucrativos, compete elaborar e controlar a execução da política pública da saúde, o Conselho Municipal de Saúde possui as seguintes responsabilidades:

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• Controlar o dinheiro da saúde;

• Monitorar a execução das ações na área da saúde;

• Participar da formulação das metas para a área da saúde;

• Reunir-se ao menos uma vez por mês;

• Acompanhar as verbas que são encaminhadas pelo SUS e também os repasses de programas federais.

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Desta forma, os Conselhos não se limitam apenas a acompanhar a assistência médica individual oferecida à população, pelo contrário! A atuação destas entidades, devido à própria busca de integrar as ações da saúde, abrange todas as áreas do setor, seja na fiscalização, na obtenção de informações, na proposta de estratégias ou mesmo na tomada de decisões (nos limites das competências do Conselho Municipal).

É importante ter ciência, neste sentido, de que este órgão municipal está diretamente envolvido na discussão de temáticas essenciais como o orçamento destinado à saúde, a política de recursos humanos, a relação com o setor privado, as epidemias, o saneamento básico, as estratégias de vigilância à saúde e muitos outros aspectos.

Os membros do Conselho Municipal, assim, devem estar alinhados e articulados no sentido de enfrentar os problemas locais, priorizando desta forma o processo de planejamento participativo porque, acima de tudo, esta entidade demanda uma resposta imediata e concreta do SUS.